RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS PARA RESIDENTES DA UE

Enquanto consumidor, tem a possibilidade de contactar uma entidade local de resolução alternativa de litígios relativamente a um litígio que não tenha conseguido resolver diretamente com a H&M.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios, seja a nível nacional ou internacional, relativos a obrigações contratuais derivadas de contratos de venda ou de contratos de prestação de serviços entre um comerciante estabelecido na União Europeia e um consumidor residente na União Europeia, através da intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios que propõe ou impõe uma solução ou faz a ponte entre as partes com o objetivo de facilitar uma solução  extrajudicial do litígio.

As entidades de resolução alternativa de litígios são entidades  extrajudiciais. Uma entidade de resolução alternativa de litígios é uma parte neutra (i. e., um conciliador, mediador, árbitro, provedor ou direção de reclamações) à qual a H&M e o cliente poderão recorrer para resolver litígios, caso o cliente opte por uma resolução alternativa de litígios. O processo de resolução alternativa de litígios é um procedimento de baixo custo, simples e rápido, pelo que é benéfico tanto para os consumidores como para os comerciantes, os quais poderão evitar custos judiciais e procedimentos morosos.

Como posso fazer uma reclamação através do processo de resolução alternativa de litígios?
Se desejar fazer uma reclamação, contacte entre as entidades abaixo – aquela que tem competência territorial definida tendo em conta a Loja onde foi celebrado o contrato, ou - no caso de efetuar uma compra online – a área de residência do consumidor. Esta entidade de resolução alternativa de litígios também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

Em caso de qualquer dúvida, pode igualmente consultar www.consumidor.pt

Hennes & Mauritz Lda
Rua do Carmo nº42, 5º andar,
1249-270 LISBOA, PT

Número de registo: 506431134

atendimentoaocliente.pt@hm.com
 

Centros de Arbitragem


CIAB
 - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, (Tribunal Arbitral de consumo)

Contactos: 

geral@ciab.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

http://www.ciab.pt/

Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.


TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Contactos: 

triave@gmail.com
ou:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães

https://www.triave.pt/

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
 

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contactos: 

cicap@cicap.pt
ou:
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto

http://www.cicap.pt/

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

 

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contactos: 

geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
ou:
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

 

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contactos:

director@centroarbitragemlisboa.pt 
ou: 
juridico@centroarbitragemlisboa.pt 
ou:
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve

Contactos:

info@consumoalgarve.pt
ou:
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal

http://www.consumidoronline.pt/pt/

 

CACCRAM  - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Contactos:

centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
ou:
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
https://www.madeira.gov.pt/cacc/


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Contactos:

geral@cniacc.pt
ou:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

http://www.cniacc.pt/pt/

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Clique aqui para aceder ao website de Resolução de disputas online da Comissão Europeia.